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CONTRATO DE ADESÃO
Prestação de serviços educacionais EAD | Curso on-line Agaricus blazei
Modalidade contratada: Oferta de entrada | Sem benefício de compra da produção
Pelo presente instrumento particular, de um lado FAZENDA ABE CURSOS E TREINAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 51.413.419/0001-06, com sede na Avenida Doutor Nelson D’Avila, nº 1837, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP, doravante denominada CONTRATADA; e, de outro, a pessoa identificada no formulário eletrônico de inscrição, doravante denominada ALUNO, celebram o presente Contrato de Adesão, que será regido pelas cláusulas a seguir e pela legislação aplicável.
As características, os benefícios, os preços e os limites da modalidade identificada acima integram a contratação, nos termos da proposta comercial disponibilizada antes do aceite.
1. DO OBJETO, DO CONTEÚDO E DOS BENEFÍCIOS
CLÁUSULA 1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino a distância (EAD) pela FAZENDA ABE CURSOS E TREINAMENTO LTDA. ao ALUNO, por meio do programa Grupo dos 500 – Agaricus blazei, na modalidade expressamente escolhida no formulário eletrônico de inscrição. A proposta comercial apresentada ao ALUNO antes da contratação integra este instrumento quanto às características, aos benefícios, ao preço e às condições da modalidade adquirida.
CLÁUSULA 1.2. As videoaulas e os materiais digitais serão disponibilizados pela plataforma educacional Kiwify ou por outra plataforma indicada pela CONTRATADA, mediante comunicação ao ALUNO e preservação dos direitos de acesso contratados. A solicitação de inscrição será realizada no site da CONTRATADA e o pagamento ocorrerá por Pix ou por link de pagamento fornecido pela operadora responsável, sem utilização obrigatória do checkout da Kiwify.
CLÁUSULA 1.3. O início da disponibilização do curso está previsto para 11 de novembro de 2026, observado o processamento do pagamento e o envio das instruções de acesso ao endereço eletrônico informado pelo ALUNO. Os conteúdos poderão ser disponibilizados conforme cronograma pedagógico comunicado na plataforma.
CLÁUSULA 1.4. O preenchimento do formulário eletrônico constitui pedido de inscrição. A matrícula e a liberação do acesso dependerão da confirmação efetiva do pagamento pela CONTRATADA ou pelo prestador do serviço de pagamento. O comprovante de Pix poderá auxiliar na identificação da transação, mas não substituirá a conferência financeira.
CLÁUSULA 1.5. Se circunstância relevante impedir o início do curso na data prevista, a CONTRATADA comunicará ao ALUNO a alteração e as alternativas disponíveis. Na hipótese de cancelamento do programa ou de impossibilidade de prestação do serviço contratado, serão asseguradas as providências de restituição ou outras soluções previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA 1.6. São benefícios integrantes exclusivamente da modalidade contratada os seguintes:
- Acesso a mais de 40 aulas gravadas, e-books, planilhas e materiais didáticos, por 12 (doze) meses;
- Desconto de 20% nos honorários de VAP presencial, sujeito às condições de utilização divulgadas na oferta;
- Curso bônus C.B.S.;
- Desconto de 30% na mentoria do sistema Un.I.Co de compostagem, conforme condições de utilização;
- Cupom de desconto de 10% em produtos da Eco Fazenda Abe, segundo suas condições de aplicação;
- CTOL – Consulta Técnica On-line com Carlos Abe, com duração de 1 (uma) hora.
CLÁUSULA 1.7. As videoaulas e os materiais didáticos são protegidos por direitos autorais. O ALUNO terá acesso pela plataforma indicada, durante o prazo contratado, sem autorização para copiar, redistribuir ou disponibilizar o conteúdo a terceiros. O uso off-line somente será possível se houver funcionalidade oficialmente disponibilizada pela plataforma.
CLÁUSULA 1.8. Aplicam-se ao presente instrumento o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a legislação aplicável à contratação eletrônica e à proteção de dados e as demais normas pertinentes à natureza dos serviços contratados.
2. DA INSCRIÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA
CLÁUSULA 2.1. O ALUNO deverá preencher os campos exigidos no formulário oficial de inscrição, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas, inclusive dados de identificação e contato necessários à formalização e à execução do contrato.
CLÁUSULA 2.2. Antes de enviar o formulário, o ALUNO poderá consultar o texto integral deste contrato e a proposta comercial da modalidade escolhida. A concordância será manifestada mediante marcação voluntária de campo específico de aceite, desmarcado por padrão.
CLÁUSULA 2.3. O ALUNO responsabiliza-se pela correção das informações prestadas e compromete-se a atualizar os dados de contato quando necessário.
CLÁUSULA 2.4. A contratação será formalizada por meio do registro eletrônico da inscrição, do aceite dos termos e da confirmação do pagamento. A CONTRATADA manterá, observadas as regras de proteção de dados, os registros disponíveis que permitam identificar o ALUNO, a modalidade contratada, a versão do contrato, a data do aceite e a transação correspondente. A confirmação do pedido será encaminhada ao canal de contato informado pelo ALUNO.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA 3.1. Compete à CONTRATADA: (a) planejar e disponibilizar os serviços educacionais contratados; (b) fornecer as videoaulas e os materiais previstos na modalidade selecionada; (c) manter o acesso aos conteúdos educacionais pelo prazo de 12 (doze) meses contados da confirmação do pagamento e da efetivação da matrícula, sem prejuízo dos prazos específicos de benefícios adicionais; (d) comunicar informações relevantes de acesso e funcionamento; e (e) prestar os benefícios complementares expressamente previstos para a modalidade contratada.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
CLÁUSULA 4.1. Compete ao ALUNO: (a) respeitar as regras de acesso e utilização das plataformas educacionais; (b) preencher corretamente o formulário e realizar o pagamento da modalidade escolhida; (c) manter dados cadastrais e de contato atualizados; (d) não ceder a terceiros suas credenciais nem transferir o acesso pessoal; (e) não reproduzir nem distribuir material didático sem autorização; (f) cumprir as obrigações financeiras válidas e informadas na contratação; e (g) observar as normas de convivência e os direitos dos demais participantes.
CLÁUSULA 4.2. O eventual descumprimento será avaliado nos termos da seção 12, de forma compatível com a gravidade da conduta e com a legislação aplicável.
5. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA 5.1. Oferta de entrada: R$ 1.997,00 para pagamento à vista via Pix; ou 12 parcelas de R$ 197,00 no cartão de crédito, equivalentes a R$ 2.364,00 no total. O ALUNO deverá visualizar o valor final da transação e eventuais encargos antes de confirmar o pagamento. O prazo promocional previsto é de 10/11/2026, às 21h, até 11/11/2026, às 23h59 (horário de Brasília), sujeito à confirmação das condições anunciadas oficialmente pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 5.2. O acesso à plataforma educacional será disponibilizado após confirmação do pagamento. O preenchimento do formulário, isoladamente, não representa quitação nem garante matrícula efetivada. A CONTRATADA informará ao ALUNO as orientações de acesso pelo e-mail cadastrado.
CLÁUSULA 5.3. A opção de não assistir às aulas ou de não utilizar os materiais, por si só, não afasta obrigações financeiras validamente assumidas, sem prejuízo do direito de arrependimento, de eventuais hipóteses de cancelamento e dos demais direitos previstos em lei.
CLÁUSULA 5.4. No pagamento por cartão, a quantidade de parcelas, o valor unitário, o valor total e quaisquer encargos deverão ser apresentados antes da confirmação da transação. Eventuais obrigações de pagamento, atrasos, estornos e condições da operadora observarão os termos efetivamente informados ao comprador e a legislação aplicável.
6. DA INADIMPLÊNCIA
CLÁUSULA 6.1. Ocorrendo inadimplência em obrigação efetivamente assumida pelo ALUNO, a CONTRATADA poderá adotar medidas legais e administrativas proporcionais de cobrança e regularização, observados os limites legais, a transparência das condições financeiras e os direitos do consumidor. A CONTRATADA não aplicará automaticamente políticas contratuais de plataformas que não tenham intermediado o pagamento.
7. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DO CANCELAMENTO
CLÁUSULA 7.1. Nas hipóteses de contratação pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável, observada a contagem legal pertinente.
CLÁUSULA 7.2. O pedido poderá ser realizado pelos canais oficiais de atendimento: alunos@fazendadoscogumelos.com.br ou WhatsApp (12) 98871-1426. A CONTRATADA confirmará o recebimento da solicitação e processará eventual devolução de valores nas hipóteses e condições previstas em lei.
CLÁUSULA 7.3. Após o prazo legal de arrependimento, pedidos de rescisão e de restituição serão analisados de acordo com este instrumento e com a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor em caso de vício, descumprimento contratual ou outras hipóteses legalmente previstas.
8. DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA 8.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas neste instrumento e na legislação aplicável, mediante comunicação entre as partes e apuração das obrigações legitimamente exigíveis.
CLÁUSULA 8.2. Diante de infração contratual relevante, a parte prejudicada poderá solicitar a regularização e, quando cabível, promover a rescisão, observados o contraditório quando pertinente, a proporcionalidade e os direitos assegurados ao consumidor. Eventuais consequências financeiras dependerão de fundamento contratual válido e de lei.
9. DO SUPORTE, DA COMUNIDADE E DAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA
CLÁUSULA 9.1. Na modalidade Oferta de Entrada, o ALUNO terá acesso aos conteúdos educacionais pelo prazo de 12 (doze) meses e à CTOL – Consulta Técnica On-line de 1 (uma) hora com Carlos Abe, conforme os benefícios definidos na cláusula 1.6 e as orientações de agendamento comunicadas pela CONTRATADA. Esta modalidade não inclui comunidade exclusiva no WhatsApp, mentoria contínua, VAP virtual com relatório técnico, suporte automatizado por inteligência artificial nem benefício de compra da produção. As condições de utilização dos descontos e dos demais benefícios previstos na cláusula 1.6 serão informadas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 9.2. O ALUNO compromete-se a utilizar os canais de aprendizagem e comunicação para finalidades relacionadas ao programa, respeitando os demais participantes, os direitos de terceiros e as orientações razoáveis de convivência.
CLÁUSULA 9.3. A CONTRATADA poderá moderar conteúdos enviados pelos participantes que descumpram regras de convivência ou direitos de terceiros, adotando medidas proporcionais e, quando pertinente, comunicando ao responsável o motivo da intervenção.
CLÁUSULA 9.4. Não serão admitidos nas comunidades oficiais conteúdos ilícitos, ameaças, discriminação, assédio, fraude, exposição indevida de dados pessoais, materiais que violem direitos autorais ou publicidades não autorizadas. Discussões respeitosas entre participantes não serão restringidas apenas por opiniões pessoais ou convicções.
CLÁUSULA 9.5. Os canais oficiais de acompanhamento não poderão ser utilizados para prospecção comercial, divulgação não autorizada de produtos ou serviços, disparos de mensagens ou práticas que prejudiquem o funcionamento da comunidade. Infrações poderão resultar em moderação ou restrição de uso, conforme a gravidade, preservados os direitos contratuais do ALUNO.
CLÁUSULA 9.6. A criação de grupos de comunicação independentes pelos alunos não caracteriza, por si só, infração contratual. É vedado, contudo, utilizar indevidamente nome, marca, materiais protegidos, informações pessoais de participantes ou a identidade institucional da CONTRATADA nesses grupos.
CLÁUSULA 9.7. Links externos e indicações de fornecedores têm finalidade informativa. O ALUNO deverá avaliar a contratação com terceiros e suas respectivas condições; essa previsão não exclui responsabilidades que eventualmente caibam à CONTRATADA por atos próprios ou nos termos da legislação.
CLÁUSULA 9.8. O ALUNO responde por suas próprias publicações e condutas e deve respeitar direitos de imagem, voz, honra, privacidade, personalidade e propriedade intelectual de terceiros. Não responderá automaticamente por atos independentes praticados por outras pessoas.
10. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO USO DE IMAGEM
CLÁUSULA 10.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais do ALUNO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
CLÁUSULA 10.2. Os dados poderão ser tratados para cadastro, execução do contrato, confirmação financeira, acesso ao curso, suporte, comunicações operacionais, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme as bases legais cabíveis. Dados sensíveis, se excepcionalmente necessários, observarão as hipóteses legais específicas.
CLÁUSULA 10.3. Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades informadas, às obrigações legais ou ao exercício regular de direitos, respeitadas as hipóteses legais de eliminação ou conservação e os direitos dos titulares. A CONTRATADA poderá utilizar prestadores de serviços indispensáveis à operação, sujeitos às salvaguardas aplicáveis.
CLÁUSULA 10.4. O ALUNO poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados e exercer seus direitos pelos canais oficiais de atendimento da CONTRATADA, observadas as condições legais aplicáveis. As informações complementares sobre privacidade deverão estar disponíveis na Política de Privacidade publicada no site da CONTRATADA.
CLÁUSULA 10.5. A captação e a utilização de imagem, voz, depoimentos ou conteúdos pessoais identificáveis do ALUNO para publicidade, campanhas institucionais ou materiais promocionais dependerão de autorização específica, separada do aceite obrigatório deste contrato, quando exigível.
CLÁUSULA 10.6. A recusa ou a revogação de autorização opcional de divulgação de imagem, voz ou depoimentos não prejudicará a matrícula, o acesso ao curso ou os benefícios regularmente contratados, respeitadas as regras legais de tratamento de dados e os direitos das partes.
11. DOS DIREITOS AUTORAIS E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
CLÁUSULA 11.1. Permanecem com seus respectivos titulares os direitos de propriedade intelectual sobre videoaulas, textos, imagens, planilhas, apostilas, projetos, materiais e métodos disponibilizados no programa.
CLÁUSULA 11.2. Os materiais educacionais são protegidos pela legislação de direitos autorais e pelas demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA 11.3. Sem autorização prévia e expressa dos titulares, o ALUNO não poderá copiar, comercializar, distribuir, sublicenciar, disponibilizar publicamente, reproduzir integralmente ou explorar economicamente os materiais protegidos fora das utilizações legalmente permitidas.
CLÁUSULA 11.4. O uso não autorizado que configure violação de direitos autorais poderá ensejar as medidas cabíveis para cessação da conduta e reparação de eventuais danos, nos termos da legislação.
CLÁUSULA 11.5. A apuração de infrações relacionadas a direitos autorais observará as medidas e responsabilidades previstas na legislação, sem presunção automática de crime ou exclusão de direitos do consumidor.
CLÁUSULA 11.6. A matrícula concede ao ALUNO licença pessoal, limitada, intransferível e não exclusiva para acesso aos conteúdos contratados, sem transferência de propriedade intelectual.
CLÁUSULA 11.7. O prazo de acesso ao conteúdo educacional será de 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento e da matrícula, conforme a cláusula 3.1, independentemente da utilização ou não de todos os conteúdos durante esse período.
CLÁUSULA 11.8. É vedado utilizar o conteúdo disponibilizado para construir bases de dados ou serviços concorrentes mediante reprodução indevida dos materiais protegidos, sem prejuízo dos usos expressamente autorizados por lei.
CLÁUSULA 11.9. O titular de direitos que considere algum conteúdo publicado ofensivo à sua honra, imagem, privacidade ou direitos autorais poderá apresentar reclamação fundamentada aos canais oficiais da CONTRATADA, independentemente de apresentação prévia obrigatória de boletim de ocorrência.
CLÁUSULA 11.10. A CONTRATADA avaliará reclamações fundamentadas e poderá adotar as providências cabíveis de moderação ou remoção de conteúdo, observada a legislação aplicável e as particularidades do caso.
12. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DAS PENALIDADES
CLÁUSULA 12.1. O descumprimento de obrigação contratual poderá justificar medidas proporcionais, inclusive orientação, suspensão temporária de uso de comunidades e, quando legalmente cabível, rescisão, observadas a natureza e a gravidade da infração, o direito de regularização e as demais garantias legais aplicáveis.
CLÁUSULA 12.2. Eventuais penalidades financeiras somente serão exigíveis quando expressamente previstas de maneira válida, clara e proporcional e desde que compatíveis com a legislação aplicável. Não se estabelece, neste instrumento, multa automática e indistinta de 10% por qualquer descumprimento.
13. DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO
CLÁUSULA 13.1. Para dúvidas, solicitações de suporte, reclamações, cancelamentos e exercício de direitos, o ALUNO poderá entrar em contato com a CONTRATADA pelo e-mail alunos@fazendadoscogumelos.com.br, pelo WhatsApp (12) 98871-1426 ou pelo site fazendadoscogumelos.com.br. A CONTRATADA confirmará o recebimento das solicitações e adotará os procedimentos cabíveis de atendimento.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 14.1. A solicitação de inscrição, o aceite contratual e a confirmação do pagamento compõem a contratação eletrônica do programa. A disponibilização de acesso dependerá da confirmação financeira, observadas as condições da oferta e os direitos legais do ALUNO.
CLÁUSULA 14.2. O acesso ao curso é pessoal e intransferível. Em hipóteses excepcionais de incapacidade, falecimento ou impossibilidade superveniente, eventuais pedidos de cancelamento e questões relativas a valores pagos serão examinados de acordo com a legislação, sem exclusão antecipada e absoluta de direitos.
CLÁUSULA 14.3. O programa tem natureza educacional e busca capacitar o ALUNO no Método ABL de cultivo de Agaricus blazei. A contratação não constitui garantia de produtividade, faturamento, lucro ou retorno de investimento, pois os resultados dependem das características do projeto, das condições ambientais, do manejo, dos custos e da comercialização.
CLÁUSULA 14.4. O ALUNO reconhece que fatores como clima, pragas, condições do composto, infraestrutura, água, mão de obra, manejo e mercado podem influenciar o resultado de um empreendimento de cultivo.
CLÁUSULA 14.5. A aquisição de composto e de outros insumos de fornecedores independentes é facultativa. Quando a CONTRATADA indicar fornecedores, a relação contratual, as condições comerciais e as responsabilidades de cada participante observarão a legislação aplicável, sem exclusões genéricas de responsabilidade por atos próprios.
CLÁUSULA 14.6. A CONTRATADA não garante resultados econômicos ou produtivos específicos, permanecendo responsável pela prestação dos serviços educacionais e dos benefícios contratados nos termos deste instrumento e da legislação.
CLÁUSULA 14.7. O ALUNO declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui capacidade legal para contratar, podendo ser solicitados documentos adicionais estritamente necessários e adequados às finalidades legítimas da contratação.
CLÁUSULA 14.8. O uso da plataforma educacional e dos meios de pagamento poderá estar sujeito a termos operacionais próprios de seus respectivos prestadores, que deverão ser disponibilizados ao usuário quando aplicáveis, sem afastar os direitos previstos neste contrato e na legislação.
CLÁUSULA 14.9. Alterações posteriores das condições essenciais deste contrato dependerão de acordo entre as partes, observada a legislação aplicável, devendo ser registradas de forma verificável e sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelo ALUNO.
CLÁUSULA 14.10. O presente documento e os registros de contratação eletrônica poderão servir como prova da relação contratual, conforme os requisitos legais aplicáveis. A eventual caracterização como título executivo extrajudicial dependerá do atendimento dos requisitos previstos na legislação processual, não decorrendo automaticamente da marcação de um campo de aceite.
15. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO
CLÁUSULA 15.1. As partes buscarão, preferencialmente, solução amigável para controvérsias relativas à execução deste contrato. Não havendo acordo, serão observadas as regras de competência jurisdicional aplicáveis, inclusive as disposições protetivas do consumidor, sem renúncia antecipada a foro legalmente assegurado ao ALUNO.
FORMALIZAÇÃO DO ACEITE ELETRÔNICO
O ALUNO declara que recebeu oportunidade de conhecer previamente o texto integral deste contrato e as condições da modalidade contratada e manifesta sua concordância por meio do checkbox obrigatório e específico do formulário eletrônico oficial. A CONTRATADA conservará os registros disponíveis do aceite e da contratação em conformidade com a legislação aplicável.
CONTRATADA: FAZENDA ABE CURSOS E TREINAMENTO LTDA. – CNPJ 51.413.419/0001-06
ALUNO: identificado no formulário eletrônico de inscrição.
